O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3) um acordo que obriga o INSS a adotar uma série de medidas para evitar fraudes em descontos nos benefícios de aposentados e pensionistas. O termo, assinado sob relatoria do ministro Dias Toffoli, prevê a devolução imediata de valores descontados indevidamente e impõe ao INSS ações como a exigência de autorização biométrica ou eletrônica qualificada para novos descontos, revisão de procedimentos internos e campanhas de educação financeira. O órgão também deverá implementar um sistema automatizado para monitoramento de reclamações e garantir maior controle sobre convênios com entidades associativas. As medidas fazem parte de um Plano Operacional firmado para reforçar a proteção dos beneficiários da Previdência Social.