O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Imperatriz, emitiu uma Recomendação formal solicitando à prefeitura a implantação de atendimento educacional especializado para alunos com deficiências cognitivas na rede municipal de ensino. O documento, datado da última quarta-feira (26), foi elaborado pelo promotor Tiago Quintanilha Nogueira e encaminhado às secretárias municipais de Educação (Genilza Sipião) e de Administração e Modernização (Rômulo Andrade), além do Conselho Municipal de Educação (CME).

Segundo o MPMA, a iniciativa visa assegurar o direito à inclusão educacional, conforme garantido pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Política Nacional de Educação Especial. A recomendação exige que, mediante laudos médicos comprovando as deficiências, as escolas elaborem Planos Individuais de Atendimento Educacional, respeitando as necessidades específicas de cada aluno.

O promotor reforça que a análise deve ocorrer em um contexto escolar inclusivo, assegurando o suporte necessário à plena participação e desenvolvimento dos estudantes com deficiência.

A prefeitura tem 72 horas para responder ao Ministério Público informando sobre as providências adotadas. Caso não cumpra a recomendação, o MPMA poderá propor uma Ação Civil Pública e adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência no município.