O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou nesta terça-feira (24/09/2025) o arquivamento definitivo da PEC 3/2021, conhecida popularmente como a "PEC da Licença" ou "PEC da Impunidade".
A medida foi tomada após a proposta ser rejeitada por unanimidade (26 votos a zero) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante do parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão, Alcolumbre aplicou o regimento para dispensar a votação em Plenário e dar um ponto final à tramitação.
"Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário," declarou Davi Alcolumbre, celebrando a decisão. Ele também fez questão de elogiar a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já haviam sinalizado a rejeição da matéria.
O Fim da Tentativa de Blindagem
A PEC 3/2021 havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro e buscava criar um mecanismo de blindagem criminal para membros do Congresso Nacional.
Se fosse aprovada, a emenda constitucional exigiria prévia licença da respectiva Casa (Câmara ou Senado) para que um parlamentar pudesse ser processado criminalmente. O texto previa que essa deliberação deveria ser:
Realizada por voto secreto.
Aprovada pela maioria absoluta dos membros.
Ocorreria em um prazo máximo de 90 dias após a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de ter mobilizado o Parlamento, a proposta encontrou forte resistência no Senado e na sociedade, sendo rapidamente barrada e arquivada, encerrando o debate sobre a tentativa de alterar as regras de responsabilidade criminal de congressistas.
A posição dos senadores do Maranhão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi registrada durante a votação que rejeitou a polêmica PEC 3/2021, a "PEC da Blindagem". A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) votou pela rejeição da proposta, alinhando-se ao placar unânime de 26 a zero que declarou a inconstitucionalidade do texto. Já o senador Weverton (PDT-MA), membro titular da comissão, se ausentou da votação.
Fonte: Agência Senado
