O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) novas regras que elevam o padrão de segurança, transparência e eficiência no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), focando nos arranjos de pagamento, como os de cartões de crédito e débito. A principal mudança, que entra em vigor imediatamente, amplia a responsabilidade direta das bandeiras (como Visa, Mastercard e Elo) pelo pagamento das transações aos usuários recebedores.
Com a Resolução BCB nº 522, as bandeiras passam a ser obrigadas a utilizar recursos próprios para garantir o repasse dos valores, mesmo que falhas ocorram em outras instituições participantes, como bancos emissores ou credenciadoras de "maquininhas". O objetivo, segundo o BC, é assegurar maior clareza nas responsabilidades e reforçar a proteção do recebedor de pagamentos.
Principais Mudanças:
Responsabilidade Imediata das Bandeiras: As bandeiras devem garantir a liquidação das transações, não podendo delegar o gerenciamento de riscos das subcredenciadoras.
Limite no Chargeback: A reversão de transações contestadas pelo titular do cartão (chargeback) tem a responsabilidade financeira dos participantes limitada a 180 dias após a autorização. Após esse período, a responsabilidade passa a ser integralmente da bandeira, caso o regulamento do arranjo permita.
Maior Transparência e Controle: A norma exige mais transparência nos critérios de gestão de riscos financeiros e obriga subcredenciadoras a participarem integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, reduzindo vulnerabilidades.
Honor All Cards Reforçado: Fica vedado que credenciadoras ou subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, reforçando o princípio de aceitar todas as bandeiras.
Prevenção a Crimes: A resolução traz comandos específicos para aprimorar a gestão de riscos de fraudes, golpes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, alinhando o setor aos padrões do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Embora as regras já estejam valendo, as bandeiras terão 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar a devida autorização formal ao Banco Central, período no qual as normas atuais continuam válidas até a aprovação das alterações. A medida visa trazer maior robustez ao arcabouço regulatório e fortalecer a confiança nas operações eletrônicas de pagamento.
Fonte: Agência Brasil
