O Congresso Nacional, durante sessão de apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 nesta quinta-feira (4), derrubou um veto presidencial que resultou na obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Até então, o exame era exigido apenas para condutores das categorias C, D e E (transporte de carga e passageiros). Com a rejeição do veto, todos os motoristas de carros, vans e motos de passeio (A e B) deverão apresentar resultado negativo no exame toxicológico para adquirir a primeira CNH. Nas categorias C e D, o teste continua sendo obrigatório também nas renovações.
O veto derrubado estava ligado à Lei 15.153 de 2025, que destina o uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Outros vetos analisados
O Parlamento manteve e rejeitou outros dispositivos vetados, muitas vezes por meio de acordo entre o governo e a oposição:
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Foi mantido o veto do Executivo que impedia a limitação da concessão do BPC apenas a deficiências moderadas ou graves. Com isso, fica permitida a concessão do benefício também para pessoas com deficiência considerada leve. O BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza.
Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais: Foi mantido o veto que derrubava o dispositivo que previa a consulta pública dos dados de condenados por crimes sexuais por 10 anos após o cumprimento da pena. Com a decisão, a lista dos condenados permanece aberta apenas enquanto durar o cumprimento da pena.
Isenção de Taxas da Embrapa: Foi rejeitado o veto integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. A derrubada do veto implica que a isenção será sancionada como lei, facilitando a inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da estatal, apesar das preocupações do governo com o impacto orçamentário.
